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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 220

110 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 21 TR3 · 8 TJRJ · 8 TJPR · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJGO · 4 TJBA
e mais 15 tribunais

4 TRT12 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 RFB · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4

0002864-64.2025.8.16.0179TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026 0259508-42.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 0000108-78.2026.8.16.0072TJPR, Rel. alberto junior veloso · 09/09/2026 Ver todos os 110 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 28 TST · 10 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJSC · 3 TJCE · 2 TR3 · 1 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA

0100879-51.2024.5.01.0024 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/11/2026 AREsp 3238670STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/10/2026 AREsp 3309578STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/09/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art220