Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 226

LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 226

466 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Decisões que citam este artigo

466

acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

85 TJPR · 71 TRF3 · 56 TRF2 · 43 TJDFT · 41 TJRJ · 21 TJGO · 16 TJMG · 15 TRF5
e mais 29 tribunais

11 TJRN · 11 CARF · 10 TJSP · 10 TR3 · 9 TRF1 · 7 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPI · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJES · 4 RFB · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT18

0001998-62.2016.8.19.0058 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alcides da Fonseca Neto · 27/10/2026 0273499-64.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 07/10/2026 0078075-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 06/10/2026 Ver todos os 466 acórdãos
129

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 18 TJMA · 10 TRF2 · 8 TJBA · 8 TRF4 · 6 TJSP · 4 TJPR · 4 TRF1
e mais 11 tribunais

3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF5

REsp 2304607STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3301906STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026 0001710-59.2023.5.09.0653 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/09/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art226