466 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
11 TJRN · 11 CARF · 10 TJSP · 10 TR3 · 9 TRF1 · 7 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPI · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJES · 4 RFB · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF5
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art226