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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO V - Da Prova

Código Civil

Art. 227

Revogado pela Lei 13.105/2015. 798 acórdãos e 329 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 227.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados

Decisões que citam este artigo

798

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

203 TJSC · 168 TJPR · 90 TJRJ · 74 TJDFT · 36 TJMG · 32 TJSP · 23 TJRS · 21 TJGO
e mais 28 tribunais

20 TJES · 15 TJBA · 14 TJMT · 12 TJRN · 11 TJPA · 10 TJPB · 8 TJPE · 6 STJ · 6 TJMS · 6 TJMA · 5 TST · 4 TRF1 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5012217-09.2024.8.13.0261 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 29/10/2026 0096281-89.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026 0080961-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026 Ver todos os 798 acórdãos
329

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

131 STJ · 61 TJPR · 48 TJMA · 13 TJSC · 11 TJDFT · 11 TJCE · 11 TJSP · 9 TJRJ
e mais 10 tribunais

9 TJPE · 9 TST · 5 TRF4 · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3136898STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026 REsp 2259380STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3314914STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 Ver todas as 329 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Da Prova

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art227