Revogado pela Lei 13.105/2015. 798 acórdãos e 329 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 227.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
20 TJES · 15 TJBA · 14 TJMT · 12 TJRN · 11 TJPA · 10 TJPB · 8 TJPE · 6 STJ · 6 TJMS · 6 TJMA · 5 TST · 4 TRF1 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJPE · 9 TST · 5 TRF4 · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO V - Da Prova
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art227