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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção II - Da Cláusula Resolutiva

Código Civil

Art. 474

1.426 acórdãos e 869 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Decisões que citam este artigo

1.426

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

283 TJGO · 147 TJDFT · 105 TJMG · 101 TJPR · 100 TJSP · 80 TJRN · 75 TJSC · 70 TJRJ
e mais 27 tribunais

62 TJBA · 56 TJMT · 48 TJRS · 31 TJMS · 29 TJMA · 28 TJPE · 27 TJES · 25 TJTO · 22 TJCE · 20 STJ · 19 TJPA · 19 TJPI · 14 TJSE · 11 TJPB · 10 TJAL · 10 TJRO · 9 TJAM · 5 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJAP · 1 TRF4 · 1 TRT18 · 1 TRT19

5009833-76.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0200787-09.2022.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 5017644-06.2022.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 11/11/2026 Ver todos os 1.426 acórdãos
869

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

301 STJ · 154 TJDFT · 135 TJPR · 71 TJSC · 51 TJGO · 26 TJCE · 25 TJMA · 21 TJSP
e mais 10 tribunais

17 TJMG · 16 TJBA · 9 TJRS · 9 TST · 9 TRF4 · 8 TJRJ · 7 TJPE · 5 TJPB · 4 TRF2 · 1 TJAP

0144273-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 12/11/2026 REsp 2299795STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/11/2026 REsp 2240179STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 06/11/2026 Ver todas as 869 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art474