1.426 acórdãos e 869 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
62 TJBA · 56 TJMT · 48 TJRS · 31 TJMS · 29 TJMA · 28 TJPE · 27 TJES · 25 TJTO · 22 TJCE · 20 STJ · 19 TJPA · 19 TJPI · 14 TJSE · 11 TJPB · 10 TJAL · 10 TJRO · 9 TJAM · 5 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJAP · 1 TRF4 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
17 TJMG · 16 TJBA · 9 TJRS · 9 TST · 9 TRF4 · 8 TJRJ · 7 TJPE · 5 TJPB · 4 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art474