364 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
15 TRT1 · 14 TJDFT · 11 TJCE · 10 TJPE · 10 TJES · 7 STJ · 7 TJBA · 6 TJMT · 6 TJTO · 6 TST · 5 TJMA · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJMA · 5 TJBA · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB
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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art477