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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido

Código Civil

Art. 477

364 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Decisões que citam este artigo

364

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

61 TJRJ · 36 TJGO · 28 TJSP · 27 TJRN · 24 TJMG · 20 TJPR · 19 TJRS · 17 TJSC
e mais 31 tribunais

15 TRT1 · 14 TJDFT · 11 TJCE · 10 TJPE · 10 TJES · 7 STJ · 7 TJBA · 6 TJMT · 6 TJTO · 6 TST · 5 TJMA · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0036618-33.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 5085376-51.2023.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 30/10/2026 0838474-15.2020.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 364 acórdãos
651

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

229 TST · 153 STJ · 128 TJDFT · 73 TJPR · 15 TJSC · 14 TJCE · 8 TJSP · 6 TJMG
e mais 10 tribunais

6 TJMA · 5 TJBA · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB

5104307-66.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 29/10/2026 REsp 2283876STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0749258-58.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 19/10/2026 Ver todas as 651 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art477