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Código Civil

Art. 476

11.144 acórdãos e 5.773 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Decisões que citam este artigo

11.144

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.275 TJSP · 1.155 TJGO · 1.033 TJSC · 931 TJMG · 844 TJRJ · 708 TJPR · 654 TJDFT · 530 TJRN
e mais 44 tribunais

523 TJRS · 502 TJBA · 430 TJMT · 291 TJPE · 287 TJES · 276 TJCE · 227 TJPI · 193 TJMA · 167 TJMS · 141 TRF4 · 130 TJPB · 121 TJTO · 118 STJ · 93 TJPA · 70 TJSE · 64 TJAL · 55 TR3 · 48 TJAM · 47 TJRO · 38 TRF5 · 33 TRF3 · 21 TRF2 · 20 TRF1 · 19 TST · 17 TJAP · 12 TR5 · 10 TJRR · 9 TRT12 · 7 TRT10 · 7 TRT21 · 6 TJAC · 5 TRT3 · 5 TRT18 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TRT20 · 2 TR1 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0036618-33.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 08001283720258230020 Agravo Interno na Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 0020289-83.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 Ver todos os 11.144 acórdãos
5.773

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.044 STJ · 834 TJDFT · 795 TJPR · 414 TJSC · 291 TJCE · 233 TJGO · 220 TRF4 · 165 TJBA
e mais 17 tribunais

160 TJMA · 156 TJSP · 112 TJRJ · 101 TST · 48 TJPE · 47 TJRS · 46 TJMG · 31 TJPB · 27 TRF2 · 18 TJES · 15 TRF1 · 6 STF · 3 TRF5 · 3 TJPI · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJAP

AREsp 3339251STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3415825STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3354229STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 Ver todas as 5.773 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art476