11.144 acórdãos e 5.773 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
523 TJRS · 502 TJBA · 430 TJMT · 291 TJPE · 287 TJES · 276 TJCE · 227 TJPI · 193 TJMA · 167 TJMS · 141 TRF4 · 130 TJPB · 121 TJTO · 118 STJ · 93 TJPA · 70 TJSE · 64 TJAL · 55 TR3 · 48 TJAM · 47 TJRO · 38 TRF5 · 33 TRF3 · 21 TRF2 · 20 TRF1 · 19 TST · 17 TJAP · 12 TR5 · 10 TJRR · 9 TRT12 · 7 TRT10 · 7 TRT21 · 6 TJAC · 5 TRT3 · 5 TRT18 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TRT20 · 2 TR1 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
160 TJMA · 156 TJSP · 112 TJRJ · 101 TST · 48 TJPE · 47 TJRS · 46 TJMG · 31 TJPB · 27 TRF2 · 18 TJES · 15 TRF1 · 6 STF · 3 TRF5 · 3 TJPI · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJAP
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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art476