8.904 acórdãos e 4.819 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
346 TJRN · 256 TJBA · 224 TJMT · 208 TJPE · 208 TJES · 198 TJCE · 132 TJTO · 128 TJPI · 119 TJMA · 109 TRF4 · 94 TJPA · 87 TJMS · 86 STJ · 78 TJPB · 65 TJAL · 57 TRF3 · 49 TRF5 · 36 TJRO · 32 TJAM · 32 TJSE · 23 TRF2 · 17 TRF1 · 8 TJRR · 5 TR3 · 4 TJAC · 4 TJAP · 2 TST · 2 TR2 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
102 TJMA · 91 TJSP · 57 TJPE · 29 TRF2 · 25 TJMG · 24 TJRS · 20 TJRJ · 15 TST · 8 TJES · 8 TJPB · 7 TRF1 · 4 STF · 3 TRF5 · 2 TJAP
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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475