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Código Civil

Art. 475

8.904 acórdãos e 4.819 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

8.904

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.374 TJDFT · 1.106 TJGO · 846 TJSP · 791 TJSC · 664 TJMG · 552 TJPR · 484 TJRS · 466 TJRJ
e mais 36 tribunais

346 TJRN · 256 TJBA · 224 TJMT · 208 TJPE · 208 TJES · 198 TJCE · 132 TJTO · 128 TJPI · 119 TJMA · 109 TRF4 · 94 TJPA · 87 TJMS · 86 STJ · 78 TJPB · 65 TJAL · 57 TRF3 · 49 TRF5 · 36 TJRO · 32 TJAM · 32 TJSE · 23 TRF2 · 17 TRF1 · 8 TJRR · 5 TR3 · 4 TJAC · 4 TJAP · 2 TST · 2 TR2 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0024916-27.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 08001283720258230020 Agravo Interno na Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 0006840-06.2023.8.16.0129TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 Ver todos os 8.904 acórdãos
4.819

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.793 STJ · 943 TJDFT · 798 TJPR · 230 TJGO · 213 TJSC · 192 TJCE · 134 TRF4 · 121 TJBA
e mais 14 tribunais

102 TJMA · 91 TJSP · 57 TJPE · 29 TRF2 · 25 TJMG · 24 TJRS · 20 TJRJ · 15 TST · 8 TJES · 8 TJPB · 7 TRF1 · 4 STF · 3 TRF5 · 2 TJAP

0144273-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 12/11/2026 AREsp 3380741STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3389549STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 4.819 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475