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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção I - Do Distrato

Código Civil

Art. 473

2.679 acórdãos e 1.385 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Decisões que citam este artigo

2.679

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

475 TJSP · 286 TJDFT · 248 TJGO · 221 TJPR · 192 TJRJ · 167 TJMT · 149 TJBA · 133 TJPE
e mais 33 tribunais

132 TJSC · 85 TJMG · 84 TJMA · 82 TJRN · 74 TJRS · 60 TJES · 39 STJ · 32 TJCE · 26 TJSE · 21 TRF3 · 20 TJMS · 20 TJPB · 19 TRF2 · 13 TJAM · 12 TJAL · 12 TJPI · 12 TJTO · 11 TJPA · 9 TRF5 · 8 TRT7 · 5 TJRO · 5 TST · 5 TRT10 · 5 TRT21 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 2 TJRR · 2 TJAP · 2 TRT6 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0051098-16.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0086981-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 0052530-94.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 2.679 acórdãos
1.385

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

530 STJ · 354 TJDFT · 125 TJPR · 84 TJGO · 44 TJBA · 40 TJMA · 33 TST · 31 TJCE
e mais 16 tribunais

30 TJSP · 28 TJSC · 26 TRF4 · 10 TJMG · 10 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJPE · 5 TJPB · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT3

REsp 2302822STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 REsp 2299669STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2299499STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 1.385 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473