2.679 acórdãos e 1.385 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
132 TJSC · 85 TJMG · 84 TJMA · 82 TJRN · 74 TJRS · 60 TJES · 39 STJ · 32 TJCE · 26 TJSE · 21 TRF3 · 20 TJMS · 20 TJPB · 19 TRF2 · 13 TJAM · 12 TJAL · 12 TJPI · 12 TJTO · 11 TJPA · 9 TRF5 · 8 TRT7 · 5 TJRO · 5 TST · 5 TRT10 · 5 TRT21 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 2 TJRR · 2 TJAP · 2 TRT6 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
30 TJSP · 28 TJSC · 26 TRF4 · 10 TJMG · 10 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJPE · 5 TJPB · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT3
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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473