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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Código Civil

Art. 478

5.367 acórdãos e 4.152 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Decisões que citam este artigo

5.367

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

865 TJMG · 620 TJSP · 408 TJBA · 285 TJGO · 262 TJSC · 257 TJRJ · 229 TRF2 · 222 TJDFT
e mais 37 tribunais

215 TJPR · 210 TJRS · 208 TJRN · 199 TJMA · 166 TRF5 · 158 TJPI · 127 TJCE · 120 TJPE · 109 TJES · 108 TRF3 · 83 STJ · 80 TJMT · 58 TRF4 · 51 TR3 · 47 TJMS · 42 TJPB · 39 TJTO · 35 TJAL · 23 TJPA · 20 TJAM · 19 TST · 15 TRF1 · 14 TJSE · 14 TRT7 · 13 TJRO · 10 TR5 · 9 TRT10 · 6 TRT6 · 5 TR1 · 4 TJAP · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TR2 · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT14

0025575-98.2021.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0020096-04.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0200043-53.2024.8.06.0297 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 Ver todos os 5.367 acórdãos
4.152

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.354 STJ · 477 TJPR · 467 TJDFT · 323 TJCE · 262 TST · 226 TRF4 · 205 TJMA · 148 TJBA
e mais 18 tribunais

144 TRF2 · 131 TJSP · 108 TJSC · 91 TJGO · 44 TJMG · 40 TRF1 · 30 TJPE · 23 TRF5 · 21 TJRS · 16 TJRJ · 16 TR3 · 13 STF · 4 TCESP · 4 TJPB · 2 TJPI · 1 TJES · 1 TJAP · 1 TRT6

AREsp 2543818STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 REsp 2289336STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 REsp 2278564STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 4.152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art478