5.367 acórdãos e 4.152 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
215 TJPR · 210 TJRS · 208 TJRN · 199 TJMA · 166 TRF5 · 158 TJPI · 127 TJCE · 120 TJPE · 109 TJES · 108 TRF3 · 83 STJ · 80 TJMT · 58 TRF4 · 51 TR3 · 47 TJMS · 42 TJPB · 39 TJTO · 35 TJAL · 23 TJPA · 20 TJAM · 19 TST · 15 TRF1 · 14 TJSE · 14 TRT7 · 13 TJRO · 10 TR5 · 9 TRT10 · 6 TRT6 · 5 TR1 · 4 TJAP · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TR2 · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
144 TRF2 · 131 TJSP · 108 TJSC · 91 TJGO · 44 TJMG · 40 TRF1 · 30 TJPE · 23 TRF5 · 21 TJRS · 16 TJRJ · 16 TR3 · 13 STF · 4 TCESP · 4 TJPB · 2 TJPI · 1 TJES · 1 TJAP · 1 TRT6
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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art478