1.161 acórdãos e 620 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
35 TJES · 31 TJPE · 27 TJBA · 25 TJRN · 23 TJMT · 17 TJCE · 12 STJ · 10 TJMA · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TRF3 · 7 TJTO · 7 TRT7 · 5 TJAL · 5 TJAM · 5 TJPI · 4 TST · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
14 TJGO · 13 TJMA · 8 TJBA · 7 TJMG · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAM
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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472