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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção I - Do Distrato

Código Civil

Art. 472

1.161 acórdãos e 620 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Decisões que citam este artigo

1.161

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

319 TJSP · 119 TJSC · 111 TJDFT · 98 TJRJ · 80 TJMG · 68 TJPR · 67 TJGO · 38 TJRS
e mais 30 tribunais

35 TJES · 31 TJPE · 27 TJBA · 25 TJRN · 23 TJMT · 17 TJCE · 12 STJ · 10 TJMA · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TRF3 · 7 TJTO · 7 TRT7 · 5 TJAL · 5 TJAM · 5 TJPI · 4 TST · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0014398-80.2017.8.06.0173 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0035566-15.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 11/11/2026 5000056-41.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 Ver todos os 1.161 acórdãos
620

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

252 STJ · 141 TJDFT · 58 TJPR · 38 TST · 21 TJRJ · 19 TJSP · 16 TJSC · 14 TJCE
e mais 11 tribunais

14 TJGO · 13 TJMA · 8 TJBA · 7 TJMG · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJAM

0036464-31.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 AREsp 3318107STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 3352659STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 620 decisões monocráticas

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TÍTULO V - Dos Contratos em Geral

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472