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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Código Civil

Art. 961

52 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

15 TJGO · 5 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJMS · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRT5

3957518-58.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 05/05/2026 5017857-39.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 12/08/2025 5082499-07.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 16/07/2025 Ver todos os 52 acórdãos
57

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 TJDFT · 10 TJPR · 9 STJ · 8 TRF2 · 7 TJSP · 7 TST · 3 TJSC · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

REsp 2302487STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/10/2026 0129484-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 29/09/2026 AREsp 3191802STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/09/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art961