52 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMS · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art961