488 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
10 TJRS · 10 TJGO · 10 TRT9 · 9 TJSC · 8 TJMT · 8 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TRT12 · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJSE · 3 TRT6 · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
8 TJSP · 5 TJRS · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TRT3
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art962