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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Código Civil

Art. 962

488 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Decisões que citam este artigo

488

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

113 TJRJ · 96 TJSP · 56 TJRN · 49 TJPR · 33 TJMG · 15 TR5 · 14 STJ · 11 TST
e mais 23 tribunais

10 TJRS · 10 TJGO · 10 TRT9 · 9 TJSC · 8 TJMT · 8 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TRT12 · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJSE · 3 TRT6 · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT14

2214132-39.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 10/11/2026 0089619-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 04/11/2026 0102881-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026 Ver todos os 488 acórdãos
214

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 33 TJRJ · 24 TRF4 · 23 TST · 21 TJPR · 19 TRF2 · 11 TJSC · 9 TJDFT
e mais 7 tribunais

8 TJSP · 5 TJRS · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TRT3

0000724-13.2014.8.17.8231 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 06/11/2026 REsp 2284012STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2026 REsp 2284012STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2026 Ver todas as 214 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art962