120 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
VIII - os demais créditos de privilégio geral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJGO · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art965