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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Código Civil

Art. 965

120 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

33 TJRS · 12 TJSC · 9 TJPR · 9 TRT6 · 8 TST · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TRF1
e mais 16 tribunais

5 TJGO · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5000236-25.2025.8.21.0099 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026 5004765-78.2026.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026 5004713-04.2023.8.21.0086 ApelaçãoTJRS, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl · 24/09/2026 Ver todos os 120 acórdãos
138

decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

40 TJPR · 34 TJRS · 20 STJ · 13 TST · 8 TRF2 · 5 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO

REsp 2046966STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026 3002941-19.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 AREsp 3256307STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/10/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art965