38 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art957