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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Código Civil

Art. 957

38 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 4 TJSP · 4 TST · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJGO
e mais 9 tribunais

2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT12

RESP 2216276STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/10/2026 0020407-83.2016.5.04.0663 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/09/2026 0096812-31.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Raquel de Oliveira · 12/08/2026 Ver todos os 38 acórdãos
62

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TST · 8 STJ · 6 TRF2 · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSC · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2263591STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026 REsp 2250647STJ, Rel. Humberto Martins · 24/09/2026 0000323-85.2025.5.08.0129 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/09/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art957