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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Código Civil

Art. 960

277 acórdãos e 274 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

Decisões que citam este artigo

277

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

98 TJSC · 33 TJRJ · 31 TR3 · 16 TJPR · 14 TRF1 · 9 TJRN · 8 TJGO · 7 TRF3
e mais 20 tribunais

6 TJMT · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TST · 4 TJBA · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF2

1007753-29.2025.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 21/02/2026 0033812-77.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flávio Jardim · 14/11/2025 5082499-07.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 16/07/2025 Ver todos os 277 acórdãos
274

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

105 STJ · 79 TJPR · 20 TJDFT · 14 TST · 13 TJSC · 12 TJRJ · 9 TRF1 · 5 TJMG
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TJCE · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3347637STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3238906STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 REsp 1894180STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 Ver todas as 274 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art960