277 acórdãos e 274 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJMT · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TST · 4 TJBA · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TJCE · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art960