31 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art959