127 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJBA · 4 TRF1 · 4 TJPI · 3 TJMT · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 STF · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB
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TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art955