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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Código Civil

Art. 955

127 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TRT12, TJRN e outros tribunais citam este artigo

22 TRT12 · 12 TJRN · 10 TJRJ · 10 TST · 8 TJSC · 7 TRF3 · 6 TJGO · 5 TJDFT
e mais 21 tribunais

5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJBA · 4 TRF1 · 4 TJPI · 3 TJMT · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT18 · 1 TRT20

5001705-16.2024.8.13.0471 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 26/06/2026 5002388-26.2025.8.13.0016 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Baeta Neves · 20/05/2026 0498896-05.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 23/04/2026 Ver todos os 127 acórdãos
172

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

43 TST · 41 STJ · 25 TJPR · 13 TJCE · 11 TJDFT · 10 TRF1 · 8 TRF2 · 5 TRF4
e mais 10 tribunais

2 STF · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 2302478STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3256307STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/10/2026 AREsp 3355255STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 Ver todas as 172 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art955