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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Código Civil

Art. 954

214 acórdãos e 308 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo

52 TJSC · 25 TR3 · 24 TJRJ · 14 TJMG · 14 TRT18 · 12 TJRN · 12 TST · 8 TJPR
e mais 23 tribunais

7 TJPE · 6 TJES · 5 TJPB · 4 TJGO · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20

5008729-84.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026 5000842-52.2025.8.13.0042 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 27/10/2026 5004891-10.2023.8.13.0042 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Yeda Athias · 27/10/2026 Ver todos os 214 acórdãos
308

decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

120 TST · 89 TJCE · 53 STJ · 14 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJBA
e mais 7 tribunais

4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF4

0100277-08.2024.5.01.0203 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/09/2026 0100634-51.2025.5.01.0203 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/09/2026 0000720-57.2023.5.08.0116 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 14/09/2026 Ver todas as 308 decisões monocráticas

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art954