214 acórdãos e 308 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
7 TJPE · 6 TJES · 5 TJPB · 4 TJGO · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art954