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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Código Civil

Art. 948

2.305 acórdãos e 2.257 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Decisões que citam este artigo

2.305

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

174 TJGO · 166 TJSP · 148 TJRJ · 142 TST · 134 TJMG · 117 TJSC · 114 TJBA · 109 TJDFT
e mais 45 tribunais

99 TJRS · 98 TJPR · 70 TJPI · 63 TJMT · 63 TRT18 · 55 TJMA · 55 TRT12 · 54 TJPA · 50 TRT6 · 48 TJCE · 46 TRT10 · 42 TJES · 40 TJPB · 35 TJMS · 33 TRT3 · 32 TJRN · 27 TJPE · 25 TJTO · 25 TRT1 · 23 TRF1 · 22 TJAM · 19 TRT16 · 15 STJ · 15 TRF3 · 13 TR5 · 12 TR1 · 11 TJAL · 11 TRF5 · 11 TRT5 · 11 TRT9 · 11 TRT11 · 11 TRT21 · 10 TRT7 · 10 TRT20 · 7 TJRO · 7 TRT14 · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 4 TR3 · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TJAP · 2 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24

08344570820258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 0005706-07.2015.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5000832-06.2022.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 12/11/2026 Ver todos os 2.305 acórdãos
2.257

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.241 TST · 423 STJ · 172 TJDFT · 133 TJCE · 105 TJPR · 38 TJSC · 33 TJMA · 27 TJBA
e mais 15 tribunais

23 TJGO · 9 TJPE · 9 TRF4 · 7 TJRJ · 6 TJSP · 6 TJPB · 5 TJRS · 4 TJAP · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TRT3

0010699-79.2023.5.03.0052 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 AREsp 3348030STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0011241-80.2022.5.15.0058 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 2.257 decisões monocráticas

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art948