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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 943

1.008 acórdãos e 590 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Decisões que citam este artigo

1.008

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

128 TJRJ · 85 TJBA · 84 TST · 63 TJSP · 55 TJMG · 54 TJGO · 51 TJPI · 50 TJRN
e mais 39 tribunais

47 TJPE · 39 TJRS · 32 TJPR · 31 TJDFT · 26 TJMA · 23 TJSC · 22 TJCE · 19 TJPB · 16 TJMT · 16 TRF3 · 15 TJMS · 14 TRT3 · 12 TRF2 · 11 TJAM · 10 TJPA · 10 TJTO · 10 TR3 · 9 TJES · 9 TRT10 · 9 TRT18 · 7 TRT1 · 6 TJAL · 5 TJRO · 4 STJ · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 4 TRT24 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0264048-02.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 0004201-33.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 0000696-42.2025.8.17.4001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 09/11/2026 Ver todos os 1.008 acórdãos
590

decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo

160 TST · 99 TJBA · 94 STJ · 37 TJMA · 30 TJDFT · 29 TJCE · 24 TJPE · 23 TJPR
e mais 16 tribunais

16 TJGO · 16 TJPI · 13 TJSC · 12 TJRJ · 6 STF · 5 TJMG · 5 TJSP · 5 TJPB · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TRT12

AREsp 3309392STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 0000798-11.2023.5.09.0670 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026 1000433-06.2024.5.02.0441 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 Ver todas as 590 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art943