1.008 acórdãos e 590 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
47 TJPE · 39 TJRS · 32 TJPR · 31 TJDFT · 26 TJMA · 23 TJSC · 22 TJCE · 19 TJPB · 16 TJMT · 16 TRF3 · 15 TJMS · 14 TRT3 · 12 TRF2 · 11 TJAM · 10 TJPA · 10 TJTO · 10 TR3 · 9 TJES · 9 TRT10 · 9 TRT18 · 7 TRT1 · 6 TJAL · 5 TJRO · 4 STJ · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 4 TRT24 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
16 TJGO · 16 TJPI · 13 TJSC · 12 TJRJ · 6 STF · 5 TJMG · 5 TJSP · 5 TJPB · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TR3 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art943