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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 934

1.078 acórdãos e 1.174 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Decisões que citam este artigo

1.078

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

160 TJSP · 126 TJSC · 91 TJGO · 77 TJRJ · 62 TJMG · 59 TJPR · 54 TJDFT · 47 TJRS
e mais 41 tribunais

30 TJES · 30 TRF5 · 25 TJBA · 25 TJRN · 25 TRF3 · 22 TJMS · 22 TJMT · 21 TJRO · 19 TRT6 · 18 TJPE · 15 TJPI · 15 TST · 14 TRF4 · 13 TJMA · 10 TJCE · 10 TRT3 · 8 STJ · 8 TJPB · 7 TRT5 · 7 TRT10 · 6 TRF2 · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TJSE · 5 TRT1 · 4 TRF1 · 4 TRT12 · 3 TJAM · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TR3 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT24

1015275-55.2025.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 1006325-10.2025.8.26.0127 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 10/11/2026 0004516-12.2011.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 Ver todos os 1.078 acórdãos
1.174

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

688 TST · 146 STJ · 94 TJSC · 53 TJPR · 45 TJDFT · 38 TJGO · 19 TJCE · 19 TJSP
e mais 14 tribunais

16 TRF4 · 11 TJMA · 9 STF · 5 TJBA · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPI

5013330-15.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3387963STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 0010269-44.2024.5.15.0025 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 Ver todas as 1.174 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art934