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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 930

388 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Decisões que citam este artigo

388

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

114 TJSP · 46 TJPR · 46 TJGO · 40 TJSC · 29 TJRJ · 17 TJDFT · 13 TJRS · 12 TJMG
e mais 21 tribunais

12 TJBA · 9 TJMT · 8 TJES · 6 TJRN · 6 TST · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT20

0000686-78.2022.8.16.0105TJPR, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha · 12/11/2026 0002090-61.2018.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 06/11/2026 5000918-90.2023.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 05/11/2026 Ver todos os 388 acórdãos
171

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 36 TJGO · 31 TST · 21 TJPR · 9 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJBA
e mais 6 tribunais

4 TJCE · 3 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB

0019472-07.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0020012-55.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 AREsp 3243176STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art930