388 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
12 TJBA · 9 TJMT · 8 TJES · 6 TJRN · 6 TST · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJCE · 3 TJRS · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art930