242 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJBA · 9 TJGO · 7 TST · 6 TJRN · 6 TJMT · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art929