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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 929

242 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 35 TJSC · 26 TJRJ · 20 TJDFT · 20 TJPR · 13 TJMG · 12 TJRS · 11 TJES
e mais 21 tribunais

10 TJBA · 9 TJGO · 7 TST · 6 TJRN · 6 TJMT · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT24

0000686-78.2022.8.16.0105TJPR, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha · 12/11/2026 5000591-85.2017.8.13.0439 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 10/11/2026 0002090-61.2018.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 06/11/2026 Ver todos os 242 acórdãos
208

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

111 TST · 46 STJ · 15 TJPR · 8 TJSC · 7 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 3 TJMA
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJGO

0019472-07.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3210945STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 0020012-55.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art929