160 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJMG · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJPI · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art938