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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 938

160 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 27 TJRJ · 19 TRT21 · 16 TJRS · 14 TJDFT · 10 TJPE · 9 TJSC · 7 TJES
e mais 14 tribunais

5 TJMG · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJPI · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12

0049083-98.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 26/10/2026 0019328-64.2021.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto · 09/09/2026 0201590-85.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 26/08/2026 Ver todos os 160 acórdãos
44

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TST · 10 STJ · 6 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

AREsp 3357283STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 0101434-26.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/09/2026 5042816-29.2026.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 09/09/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art938