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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 937

284 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Decisões que citam este artigo

284

acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

38 TJMT · 36 TJSP · 31 TJRJ · 28 TJRS · 19 TRT21 · 15 TJMG · 13 TJBA · 12 TJDFT
e mais 28 tribunais

11 TJSC · 10 TJPI · 10 TJES · 8 TJPR · 8 TJPE · 7 TJGO · 6 TJCE · 4 TST · 3 TRF3 · 3 TRT24 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16

1018341-54.2023.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Dario Gayoso · 10/11/2026 0027356-70.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 10/11/2026 1001048-02.2023.8.26.0606 Apelação CívelTJSP, Rel. Issa Ahmed · 09/11/2026 Ver todos os 284 acórdãos
163

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

38 TST · 33 STJ · 20 TRF2 · 19 TJDFT · 11 TJPR · 9 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJSC
e mais 8 tribunais

5 TJRJ · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJPI

AREsp 3349722STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3313865STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 1001945-43.2017.5.02.0708 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/09/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art937