3.517 acórdãos e 2.139 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
138 TRT10 · 126 TJMG · 115 TJBA · 110 TJDFT · 102 TJPI · 91 TJPE · 89 TRT12 · 85 TJMT · 77 TRT1 · 75 TJES · 75 TRT6 · 71 TJMA · 67 TRT3 · 60 TJPA · 53 TJCE · 49 TRT21 · 37 TJRN · 34 STJ · 34 TRT9 · 30 TRT7 · 28 TJTO · 27 TJSE · 26 TJRO · 26 TJPB · 24 TJMS · 23 TJAL · 21 TJAM · 20 TRT5 · 17 TRT24 · 15 TRF3 · 11 TRF5 · 10 TRF1 · 9 TRT11 · 9 TRT16 · 9 TRT20 · 8 TRF2 · 8 TRT14 · 8 TRT19 · 6 TRF4 · 5 TRT23 · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TJRR · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
22 TJBA · 18 TJSC · 14 TRF4 · 10 TJPE · 8 STF · 7 TJMG · 7 TJSP · 7 TJRS · 4 TJES · 4 TRT12 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933