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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 933

3.517 acórdãos e 2.139 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Decisões que citam este artigo

3.517

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

279 TJSP · 255 TJGO · 244 TJRJ · 235 TRT18 · 208 TST · 159 TJSC · 152 TJPR · 147 TJRS
e mais 45 tribunais

138 TRT10 · 126 TJMG · 115 TJBA · 110 TJDFT · 102 TJPI · 91 TJPE · 89 TRT12 · 85 TJMT · 77 TRT1 · 75 TJES · 75 TRT6 · 71 TJMA · 67 TRT3 · 60 TJPA · 53 TJCE · 49 TRT21 · 37 TJRN · 34 STJ · 34 TRT9 · 30 TRT7 · 28 TJTO · 27 TJSE · 26 TJRO · 26 TJPB · 24 TJMS · 23 TJAL · 21 TJAM · 20 TRT5 · 17 TRT24 · 15 TRF3 · 11 TRF5 · 10 TRF1 · 9 TRT11 · 9 TRT16 · 9 TRT20 · 8 TRF2 · 8 TRT14 · 8 TRT19 · 6 TRF4 · 5 TRT23 · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TJRR · 1 TR1 · 1 TR5

0002812-65.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 1008922-41.2020.8.26.0348 Apelação CívelTJSP, Rel. Enéas Costa Garcia · 12/11/2026 0294590-71.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 Ver todos os 3.517 acórdãos
2.139

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.385 TST · 342 STJ · 94 TJPR · 56 TJDFT · 53 TJMA · 44 TJCE · 31 TJGO · 23 TJRJ
e mais 17 tribunais

22 TJBA · 18 TJSC · 14 TRF4 · 10 TJPE · 8 STF · 7 TJMG · 7 TJSP · 7 TJRS · 4 TJES · 4 TRT12 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0000366-84.2022.5.08.0110 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0000781-63.2025.5.11.0018 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/11/2026 1001172-86.2025.5.02.0491 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 2.139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933