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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 927

173.705 acórdãos e 129.643 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

(Vide ADI nº 7055)

(Vide ADI nº 6792)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Decisões que citam este artigo

173.705

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

24.808 TST · 8.674 TJSC · 8.433 TJPI · 8.393 TJGO · 7.909 TJMA · 7.604 TRT3 · 7.439 TJSP · 6.544 TRT12
e mais 53 tribunais

6.119 TJMT · 5.526 TJRN · 5.442 TJMG · 5.319 TJBA · 4.914 TRT10 · 4.650 TJRS · 4.160 TRT6 · 4.137 TRT1 · 3.974 TJRJ · 3.827 TJPE · 3.822 TJES · 3.693 TJDFT · 3.615 TJCE · 3.090 TRT18 · 2.815 TR3 · 2.593 TJTO · 2.589 TR5 · 2.194 TJPB · 2.106 TRT21 · 2.071 TRT9 · 2.049 TJPR · 1.463 TRT7 · 1.448 TRT5 · 1.325 TJAL · 1.259 TRT20 · 839 TJMS · 753 TRT14 · 740 TRF5 · 677 TRT11 · 671 TRF3 · 656 TRT16 · 604 TJPA · 595 TJRO · 577 STJ · 514 TRT19 · 469 TJSE · 466 TRT24 · 439 TRF1 · 424 TJAM · 264 TRF2 · 210 TRT23 · 206 TRF4 · 145 TJAC · 142 TJAP · 140 TJRR · 125 TR1 · 27 TR2 · 6 STF · 4 TCEPR · 4 STM · 2 TCU · 1 TNU · 1 TJMMG

0024743-18.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0106589-42.2024.8.17.2001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001210-03.2025.8.17.8234 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 173.705 acórdãos
129.643

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

78.572 TST · 18.179 STJ · 5.717 TJCE · 5.363 TJPR · 5.345 TJMA · 3.877 TJDFT · 3.146 TJGO · 2.948 TJSC
e mais 24 tribunais

1.401 TJBA · 853 TJPE · 685 TJPI · 474 STF · 417 TJPB · 376 TJRJ · 339 TRF4 · 328 TRF2 · 276 TJSP · 241 TRF1 · 239 TJRS · 235 TR3 · 230 TJMG · 126 TJAP · 66 TJES · 66 TRT12 · 58 TRF5 · 45 TJAM · 24 TRT3 · 8 TCESP · 3 TJAC · 2 TNU · 2 TR2 · 2 TRT6

0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todas as 129.643 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927