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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO IV - Do Título Nominativo

Código Civil

Art. 926

90 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo

15 TJMG · 7 TST · 6 TJSP · 6 TJGO · 6 TJBA · 5 TJMS · 5 TRF5 · 4 TJDFT
e mais 20 tribunais

4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT21

3000108-09.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 0274135-51.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 0202055-58.2022.8.06.0055 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 28/10/2026 Ver todos os 90 acórdãos
286

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

141 TST · 69 STJ · 26 TJPR · 13 TJDFT · 10 TJCE · 6 TJBA · 5 TJSP · 3 STF
e mais 8 tribunais

3 TJPE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2

0012352-19.2017.5.15.0012 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/11/2026 AREsp 3234137STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0001108-29.2024.5.08.0114 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/10/2026 Ver todas as 286 decisões monocráticas

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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art926