90 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art926