18 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 922. Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art922