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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Código Civil

Art. 919

46 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 4 TJGO · 3 TJSC · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ
e mais 7 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3

3012654-18.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 08/10/2026 REsp 2167357STJ, Rel. Daniela Teixeira · 03/09/2026 0801960-61.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 28/05/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art919