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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Código Civil

Art. 917

67 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1º O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

§ 2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.

§ 3º Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJSC · 10 TJRJ · 10 TJPR · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 13 tribunais

2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT12

5016656-19.2025.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 15/10/2026 5001239-84.2024.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/10/2026 4004718-31.2020.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 24/09/2026 Ver todos os 67 acórdãos
88

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 17 TJPR · 15 STJ · 9 TST · 8 TJDFT · 8 TJSC · 4 TJBA · 2 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO

0006749-37.2014.8.17.0990 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 13/08/2026 0014092-46.2020.8.17.2810 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 22/07/2026 0000415-24.2020.5.11.0010 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 27/05/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art917