67 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
§ 1º O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.
§ 2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.
§ 3º Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO
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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art917