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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Código Civil

Art. 914

75 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

§ 2º Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 12 TJBA · 11 TJRN · 7 TJGO · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TRT21
e mais 11 tribunais

1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT20

0014876-96.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Luiz Henrique Miranda · 15/07/2026 1026133-19.2024.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 27/05/2026 3006089-27.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 20/05/2026 Ver todos os 75 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 8 TJPR · 6 TJSC · 3 TJDFT · 3 TST · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TRF1

AREsp 3301464STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/10/2026 5055442-35.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Andre Alexandre Happke · 28/09/2026 5003087-72.2025.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 09/06/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art914