45 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO
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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art915