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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Código Civil

Art. 915

45 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 8 TRF2 · 6 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJMT · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 TJSC
e mais 7 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST

0082691-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 0812810-02.2026.8.14.0000TJPA · 14/07/2026 5098272-27.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Renato Luiz Carvalho Roberge · 24/04/2026 Ver todos os 45 acórdãos
45

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 11 STJ · 4 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO

0003839-95.2013.8.17.1370 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 16/10/2026 0145359-82.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 AREsp 3326156STJ, Rel. Humberto Martins · 08/10/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art915