Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 913

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Código Civil

Art. 913

18 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 4 TJSC · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJMA

0709365-35.2023.8.07.0010 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 05/02/2026 0709850-98.2024.8.07.0010 198TJDFT, Rel. João Egmont · 17/09/2025 5011131-45.2021.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 27/02/2024 Ver todos os 18 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art913