Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 912

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Código Civil

Art. 912

3 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art912