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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO IV - Do Título Nominativo

Código Civil

Art. 923

21 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

§ 1º A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

§ 2º O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.

§ 3º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 8 tribunais

1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT10

REsp 2152676STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 18/06/2026 0703174-35.2022.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 10/12/2024 0004900-55.2017.8.16.0019TJPR, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa · 19/07/2022 Ver todos os 21 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art923