21 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.
§ 1º A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.
§ 2º O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
§ 3º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art923