4.381 acórdãos e 1.604 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
137 TJRN · 109 TJES · 92 TJMT · 91 TJBA · 82 TRF3 · 81 TJMA · 78 TRF5 · 76 TJPE · 75 TRF1 · 69 TJCE · 68 TRF2 · 66 TJPI · 61 TJMS · 60 TJSE · 47 TJPA · 45 TJPB · 45 TRT6 · 42 TRF4 · 41 STJ · 32 TJTO · 31 TST · 27 TJAL · 26 TJAM · 25 TJRO · 16 TRT12 · 10 TRT10 · 9 TJMMG · 7 TRT23 · 6 TJRR · 5 TCU · 5 TJAP · 5 TRT3 · 5 TRT9 · 4 TRT1 · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TR3 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
44 TJMA · 42 TJSP · 38 TJGO · 30 TJRS · 29 TRF2 · 27 TJBA · 18 STF · 17 TJRJ · 17 TJPE · 12 TJMG · 7 TRF5 · 6 TJES · 4 TJPB · 2 TJPI · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TCESP
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art935