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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 935

4.381 acórdãos e 1.604 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Decisões que citam este artigo

4.381

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

613 TJSP · 439 TJSC · 384 TJPR · 302 TJRS · 285 TJGO · 281 TJMG · 243 TJRJ · 232 TJDFT
e mais 49 tribunais

137 TJRN · 109 TJES · 92 TJMT · 91 TJBA · 82 TRF3 · 81 TJMA · 78 TRF5 · 76 TJPE · 75 TRF1 · 69 TJCE · 68 TRF2 · 66 TJPI · 61 TJMS · 60 TJSE · 47 TJPA · 45 TJPB · 45 TRT6 · 42 TRF4 · 41 STJ · 32 TJTO · 31 TST · 27 TJAL · 26 TJAM · 25 TJRO · 16 TRT12 · 10 TRT10 · 9 TJMMG · 7 TRT23 · 6 TJRR · 5 TCU · 5 TJAP · 5 TRT3 · 5 TRT9 · 4 TRT1 · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TR3 · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT21

5000069-65.2024.8.13.0713 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 12/11/2026 0001512-84.2011.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0201446-30.2022.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 Ver todos os 4.381 acórdãos
1.604

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

625 STJ · 148 TJPR · 146 TJDFT · 141 TST · 94 TRF4 · 54 TJCE · 51 TJSC · 47 TRF1
e mais 17 tribunais

44 TJMA · 42 TJSP · 38 TJGO · 30 TJRS · 29 TRF2 · 27 TJBA · 18 STF · 17 TJRJ · 17 TJPE · 12 TJMG · 7 TRF5 · 6 TJES · 4 TJPB · 2 TJPI · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TCESP

0000025-23.2023.8.17.3020 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 AREsp 3387963STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 0006628-39.2026.8.16.0174TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 Ver todas as 1.604 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art935