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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 941

76 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 9 TJGO · 8 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJMG · 5 TJRS · 4 TJPR · 3 TR3
e mais 18 tribunais

2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT10

2177235-12.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Dias Motta · 05/10/2026 5004842-89.2024.8.13.0702 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 04/08/2026 5000721-52.2024.8.13.0335 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 30/07/2026 Ver todos os 76 acórdãos

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art941