76 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art941