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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 942

6.871 acórdãos e 8.368 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Decisões que citam este artigo

6.871

acórdãos de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.788 TST · 840 TR3 · 411 TJSP · 404 TRT1 · 350 TJGO · 187 TJRJ · 180 TJMG · 160 TJES
e mais 49 tribunais

154 TJPR · 144 TRT12 · 142 TJDFT · 141 TJSC · 138 TJRS · 125 TRT10 · 124 TRT3 · 123 TRT18 · 116 TJMT · 93 TJBA · 83 TRT6 · 78 TJMA · 78 TRT7 · 65 TRT21 · 61 TRF3 · 60 TRT9 · 57 TRT20 · 55 TJPE · 54 TJRN · 53 TRF2 · 47 TRF1 · 43 TRF5 · 37 STJ · 37 TJPI · 35 TJPB · 35 TRF4 · 35 TRT11 · 34 TRT5 · 30 TJPA · 30 TJSE · 29 TJCE · 29 TJMS · 28 TRT24 · 25 TJTO · 24 TRT16 · 18 TRT14 · 18 TRT19 · 16 TJRO · 14 TR5 · 8 TRT23 · 7 TJAM · 7 TR1 · 6 TJAP · 5 TJRR · 3 TJAL · 2 STF · 2 STM · 2 TJAC · 1 TCEPR

5025424-19.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 12/11/2026 1010971-57.2025.8.26.0032 Apelação CívelTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 12/11/2026 1503787-85.2026.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 11/11/2026 Ver todos os 6.871 acórdãos
8.368

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.081 TST · 456 STJ · 98 TJBA · 94 TJDFT · 90 STF · 90 TJPR · 64 TRF4 · 61 TJGO
e mais 20 tribunais

60 TRF1 · 58 TJMA · 36 TJSC · 27 TJCE · 24 TJSP · 24 TR3 · 18 TRF5 · 18 TRF2 · 15 TJRJ · 12 TJMG · 11 TJPE · 10 TJRS · 7 TRT3 · 4 TCESP · 4 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJAP · 1 TRT6

0100343-21.2024.5.01.0483 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0000366-84.2022.5.08.0110 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0000469-43.2025.5.18.0002 RRTST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026 Ver todas as 8.368 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art942