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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 936

1.503 acórdãos e 391 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Decisões que citam este artigo

1.503

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

169 TJSP · 139 TJMG · 116 TJRS · 103 TJGO · 88 TJPI · 76 TJSC · 76 TJRJ · 70 TRF3
e mais 41 tribunais

66 TJDFT · 61 TJPR · 51 TJES · 45 TJMT · 39 TRF5 · 33 TJTO · 32 TJBA · 32 TJPE · 31 TJMS · 28 TJMA · 27 TJRO · 27 TST · 24 TJRN · 21 TRT21 · 19 TJRR · 17 TJCE · 13 TJPB · 12 TR5 · 10 TJPA · 8 TRF1 · 8 TJSE · 7 TJAL · 7 TRT18 · 6 TRT12 · 4 TJAM · 4 TR3 · 4 TJAC · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TJAP · 3 TRT24 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9

0000167-27.2026.8.17.8224 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1500714-56.2023.8.26.0396 Apelação CriminalTJSP, Rel. Christiano Jorge · 12/11/2026 1003296-39.2023.8.26.0541 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 11/11/2026 Ver todos os 1.503 acórdãos
391

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

160 STJ · 107 TST · 18 TJPR · 17 TJMA · 16 TJDFT · 14 TJGO · 8 TJBA · 7 TJSC
e mais 13 tribunais

6 TJCE · 6 TJSP · 6 TJRS · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3401162STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 5039406-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 05/11/2026 AREsp 3331254STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 391 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art936