11.322 acórdãos e 7.182 decisões monocráticas de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
357 TJSC · 338 TJDFT · 337 TRT12 · 334 TJRS · 317 TRT10 · 282 TJES · 274 TJBA · 269 TRT1 · 268 TRT3 · 227 TJPE · 209 TJMA · 203 TJPI · 199 TJMT · 182 TRT6 · 181 TRT9 · 166 TJRN · 153 TJCE · 122 TJPA · 99 TRT21 · 86 TJMS · 83 TRT5 · 72 TJPB · 63 TRT20 · 62 TJTO · 61 STJ · 55 TJAL · 53 TRT7 · 51 TR3 · 51 TRT11 · 49 TJRO · 45 TJAM · 39 TRF3 · 39 TJSE · 38 TRT19 · 32 TRF1 · 26 TRT16 · 24 TRT14 · 23 TRF5 · 23 TRT24 · 20 TRF2 · 13 TRF4 · 8 TJRR · 8 TRT23 · 7 TJAP · 4 TJAC · 3 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
74 TJRJ · 63 TJSC · 54 TJSP · 29 TRF4 · 26 TJRS · 25 TJPE · 23 STF · 18 TJMG · 14 TRF1 · 13 TJPB · 10 TJES · 8 TJPI · 8 TR3 · 8 TRT12 · 7 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJAM
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932