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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 932

11.322 acórdãos e 7.182 decisões monocráticas de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Decisões que citam este artigo

11.322

acórdãos de TR5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.944 TR5 · 961 TJSP · 641 TJRJ · 589 TST · 482 TJGO · 405 TJMG · 379 TJPR · 366 TRT18
e mais 46 tribunais

357 TJSC · 338 TJDFT · 337 TRT12 · 334 TJRS · 317 TRT10 · 282 TJES · 274 TJBA · 269 TRT1 · 268 TRT3 · 227 TJPE · 209 TJMA · 203 TJPI · 199 TJMT · 182 TRT6 · 181 TRT9 · 166 TJRN · 153 TJCE · 122 TJPA · 99 TRT21 · 86 TJMS · 83 TRT5 · 72 TJPB · 63 TRT20 · 62 TJTO · 61 STJ · 55 TJAL · 53 TRT7 · 51 TR3 · 51 TRT11 · 49 TJRO · 45 TJAM · 39 TRF3 · 39 TJSE · 38 TRT19 · 32 TRF1 · 26 TRT16 · 24 TRT14 · 23 TRF5 · 23 TRT24 · 20 TRF2 · 13 TRF4 · 8 TJRR · 8 TRT23 · 7 TJAP · 4 TJAC · 3 TR1

0025702-25.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0002812-65.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 1008922-41.2020.8.26.0348 Apelação CívelTJSP, Rel. Enéas Costa Garcia · 12/11/2026 Ver todos os 11.322 acórdãos
7.182

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.808 TST · 927 STJ · 249 TJMA · 245 TJPR · 178 TJDFT · 178 TJBA · 126 TJCE · 86 TJGO
e mais 18 tribunais

74 TJRJ · 63 TJSC · 54 TJSP · 29 TRF4 · 26 TJRS · 25 TJPE · 23 STF · 18 TJMG · 14 TRF1 · 13 TJPB · 10 TJES · 8 TJPI · 8 TR3 · 8 TRT12 · 7 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJAM

0001308-63.2024.5.09.0872 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0000366-84.2022.5.08.0110 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0000781-63.2025.5.11.0018 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/11/2026 Ver todas as 7.182 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932