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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 928

304 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Decisões que citam este artigo

304

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

135 TJMA · 29 TJSP · 15 TJRS · 13 TJRN · 10 TJMG · 10 TRT5 · 9 TJRJ · 7 TJDFT
e mais 26 tribunais

7 TJSC · 6 STJ · 6 TJPR · 5 TRT12 · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 4 TRT6 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TST · 2 TJBA · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT11

0747970-09.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 29/10/2026 0804105-62.2022.8.19.0211 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Custódio de Barros Tostes · 22/10/2026 0020065-72.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 Ver todos os 304 acórdãos
130

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

54 TST · 30 STJ · 14 TRF4 · 7 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJMA · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3331310STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0004885-90.2018.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3185610STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art928