304 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
7 TJSC · 6 STJ · 6 TJPR · 5 TRT12 · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 4 TRT6 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TST · 2 TJBA · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art928