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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 931

256 acórdãos e 250 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

83 TJSP · 23 TJRJ · 19 TRT21 · 15 TJGO · 13 TJRN · 12 TJBA · 10 TJDFT · 9 TJMG
e mais 22 tribunais

8 TJRS · 8 TJPR · 8 TJMT · 5 STJ · 5 TJPE · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT18

AINTARESP 3208980 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 AREsp 3281258STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 1001792-06.2022.8.26.0097 Apelação CívelTJSP, Rel. César Peixoto · 22/10/2026 Ver todos os 256 acórdãos
250

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

164 TST · 44 STJ · 15 TJPR · 11 TJBA · 7 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPB
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3335111STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 REsp 2291298STJ, Rel. Daniela Teixeira · 21/10/2026 1002008-30.2024.5.02.0706 RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 08/10/2026 Ver todas as 250 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art931