256 acórdãos e 250 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 TJRS · 8 TJPR · 8 TJMT · 5 STJ · 5 TJPE · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art931