Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 939

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 939

108 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 16 TR3 · 8 TJSC · 8 TJGO · 7 TJPR · 6 TJRJ · 5 TJES · 4 TJRS
e mais 18 tribunais

4 TJMT · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT12

1000504-52.2024.8.26.0582 Apelação CívelTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 22/10/2026 5024667-79.2025.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 08/09/2026 0000039-83.2017.8.16.0194TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 04/09/2026 Ver todos os 108 acórdãos
97

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 20 TJPR · 9 TST · 9 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3309517STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 5035143-14.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eduardo Mattos Gallo Junior · 19/08/2026 5076131-53.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 27/07/2026 Ver todas as 97 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art939