108 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJMT · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art939