Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 940

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Código Civil

Art. 940

20.336 acórdãos e 7.381 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Decisões que citam este artigo

20.336

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

3.563 TJMG · 3.204 TJRS · 2.876 TJSP · 1.348 TJPR · 1.087 TJSC · 1.066 TJDFT · 895 TJMS · 779 TJRJ
e mais 47 tribunais

720 TJGO · 414 TJMT · 377 TJES · 368 TJMA · 350 TJPE · 340 TJBA · 327 TJRN · 279 TST · 264 TJPI · 227 TRF3 · 177 TR3 · 174 TRF1 · 166 TJCE · 124 TJPB · 117 TRF5 · 116 TJPA · 114 TJRO · 109 TJTO · 93 STJ · 93 TJAM · 85 TRF4 · 79 TR5 · 72 TRF2 · 70 TJAL · 42 TJSE · 26 TRT6 · 24 TRT10 · 23 TRT21 · 22 TRT1 · 19 TRT12 · 16 TRT20 · 15 TJRR · 14 TRT7 · 12 TRT3 · 10 TRT18 · 6 TJAP · 5 TR1 · 5 TJAC · 5 TRT5 · 5 TRT11 · 4 CARF · 3 TR2 · 3 TRT16 · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT23

0002227-50.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 1422285-84.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0802850-30.2023.8.12.0017 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 20.336 acórdãos
7.381

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.297 TJSC · 1.239 STJ · 1.157 TJMA · 937 TJPR · 581 TJDFT · 391 TST · 321 TJCE · 310 TJSP
e mais 20 tribunais

285 TJGO · 172 TJRJ · 158 TJBA · 145 TJMG · 105 TJRS · 73 TRF2 · 71 TRF4 · 41 TJPE · 19 TRF1 · 18 TJES · 14 TJPI · 12 TR3 · 11 TJPB · 9 STF · 6 TRF5 · 3 TJAM · 3 TJAP · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12

0162771-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech · 12/11/2026 AREsp 3309517STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 0024070-21.2023.5.24.0022 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 Ver todas as 7.381 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art940