20.336 acórdãos e 7.381 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
720 TJGO · 414 TJMT · 377 TJES · 368 TJMA · 350 TJPE · 340 TJBA · 327 TJRN · 279 TST · 264 TJPI · 227 TRF3 · 177 TR3 · 174 TRF1 · 166 TJCE · 124 TJPB · 117 TRF5 · 116 TJPA · 114 TJRO · 109 TJTO · 93 STJ · 93 TJAM · 85 TRF4 · 79 TR5 · 72 TRF2 · 70 TJAL · 42 TJSE · 26 TRT6 · 24 TRT10 · 23 TRT21 · 22 TRT1 · 19 TRT12 · 16 TRT20 · 15 TJRR · 14 TRT7 · 12 TRT3 · 10 TRT18 · 6 TJAP · 5 TR1 · 5 TJAC · 5 TRT5 · 5 TRT11 · 4 CARF · 3 TR2 · 3 TRT16 · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
285 TJGO · 172 TJRJ · 158 TJBA · 145 TJMG · 105 TJRS · 73 TRF2 · 71 TRF4 · 41 TJPE · 19 TRF1 · 18 TJES · 14 TJPI · 12 TR3 · 11 TJPB · 9 STF · 6 TRF5 · 3 TJAM · 3 TJAP · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art940