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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Código Civil

Art. 950

21.892 acórdãos e 21.825 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Decisões que citam este artigo

21.892

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

7.376 TST · 1.681 TRT12 · 1.325 TRT1 · 1.317 TRT10 · 843 TRT6 · 763 TRT18 · 604 TJGO · 559 TJSC
e mais 44 tribunais

529 TJSP · 509 TJMG · 494 TRT3 · 488 TRT5 · 475 TJPR · 454 TRT11 · 402 TJRJ · 391 TRT14 · 308 TRT9 · 293 TJRS · 252 TRT21 · 246 TJES · 217 TJMS · 217 TRT20 · 216 TRT7 · 200 TJDFT · 170 TRT19 · 162 TJBA · 160 TRT24 · 155 TRT16 · 152 TJMT · 97 TJRN · 85 TJMA · 71 TJPI · 65 TJPE · 65 TRF5 · 64 TRT23 · 58 TJRO · 57 STJ · 57 TJPA · 55 TJCE · 51 TJTO · 38 TRF4 · 37 TJAM · 31 TJPB · 28 TRF1 · 28 TRF3 · 16 TJAL · 14 TRF2 · 8 TJRR · 4 TR3 · 3 TJSE · 1 TR2 · 1 TJAC

0008729-94.2008.8.17.1130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 08317258820248230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 0020390-61.2012.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva · 13/11/2026 Ver todos os 21.892 acórdãos
21.825

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

19.813 TST · 993 STJ · 249 TJPR · 170 TJDFT · 147 TJSC · 64 TJGO · 63 TJBA · 60 TJMA
e mais 15 tribunais

59 TJCE · 33 TRF4 · 30 TRT12 · 27 TJSP · 21 STF · 21 TJMG · 16 TJRS · 14 TJRJ · 11 TJPE · 10 TRF5 · 9 TRF1 · 6 TRF2 · 6 TRT3 · 2 TJPB · 1 TJAP

0020482-81.2022.5.04.0641 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010543-20.2025.5.03.0053 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0020702-40.2023.5.04.0772 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 21.825 decisões monocráticas

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950