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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Código Civil

Art. 946

830 acórdãos e 731 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Decisões que citam este artigo

830

acórdãos de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo

327 TJPE · 91 TJBA · 91 TJMT · 72 TJRN · 38 TRT3 · 31 TST · 18 TRT10 · 17 TRT5
e mais 32 tribunais

16 TJRJ · 14 TJGO · 12 TJSC · 12 TRT1 · 12 TRT18 · 10 TRT7 · 9 TJMS · 7 TRF5 · 7 TJPI · 6 TJSP · 4 TJMA · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRT24 · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT20

0715841-33.2025.8.07.0006 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 0077864-49.2012.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Issler · 20/10/2026 AREsp 3278620STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026 Ver todos os 830 acórdãos
731

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

462 TST · 96 STJ · 57 TJCE · 38 TJSC · 22 TJDFT · 20 TJPR · 13 TJBA · 10 TJMA
e mais 7 tribunais

2 STF · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF5

0021049-37.2024.5.04.0029 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026 REsp 2282370STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2026 0000868-53.2019.5.11.0010 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/10/2026 Ver todas as 731 decisões monocráticas

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art946