830 acórdãos e 731 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
16 TJRJ · 14 TJGO · 12 TJSC · 12 TRT1 · 12 TRT18 · 10 TRT7 · 9 TJMS · 7 TRF5 · 7 TJPI · 6 TJSP · 4 TJMA · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRT24 · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 STF · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF5
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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art946