92 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJES · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMG · 1 TRF4
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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art947