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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Código Civil

Art. 947

92 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

24 TJRS · 8 TJMA · 7 TST · 6 TRT21 · 5 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJMT
e mais 16 tribunais

4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJES · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT3

5014393-27.2026.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 5027714-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Margani de Mello · 29/10/2026 1002021-93.2024.8.26.0129 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 23/09/2026 Ver todos os 92 acórdãos
152

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

80 TJMA · 23 STJ · 21 TST · 7 TJCE · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJPR · 2 TJSC
e mais 2 tribunais

2 TJMG · 1 TRF4

0317938-45.2018.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 3000044-43.2025.8.06.0100 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 AREsp 3283286STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art947