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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Código Civil

Art. 952

105 acórdãos e 273 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 14 TRF4 · 10 TJSC · 8 TJPR · 7 TRF3 · 6 STJ · 4 TJPI · 4 TJES
e mais 20 tribunais

4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT23

0146072-86.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 04/11/2026 0045012-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 13/10/2026 REsp 2156821 AgInt no REspSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/09/2026 Ver todos os 105 acórdãos
273

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

132 STJ · 80 TST · 24 TRF4 · 8 TJDFT · 8 TRF2 · 7 TJBA · 6 TJPR · 2 TJSC
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3172293STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3164979STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3214840STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 273 decisões monocráticas

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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art952