4.010 acórdãos e 5.832 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
126 TJGO · 114 TRT3 · 109 TJSP · 109 TJSC · 95 TRT24 · 83 TJDFT · 81 TRT9 · 78 TRT11 · 72 TJRJ · 61 TJPR · 61 TRT21 · 57 TJMG · 50 TRT20 · 47 TRT7 · 44 TJRS · 43 TJES · 33 TJRN · 30 TJBA · 28 TJPI · 28 TRT19 · 24 TRT16 · 23 TJMA · 20 TJMT · 19 TJPE · 17 TRT23 · 15 STJ · 15 TJCE · 12 TJPB · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TRF4 · 7 TJRO · 6 TRF3 · 5 TJTO · 4 TRF2 · 3 TJAM · 3 TRF1 · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJBA · 8 STF · 5 TJRJ · 5 TJSP · 5 TRF1 · 4 TRT12 · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJPI · 1 TRT6
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TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art949